O que a empresa não pode descontar do seu salário

A regra que vale para todo desconto

O artigo 462 da CLT é curto e direto: o empregador não pode fazer desconto no salário do empregado, salvo quando resultar de adiantamento, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Na prática, todo desconto legítimo cabe em uma destas três origens:

• Lei — INSS e imposto de renda, que são obrigatórios e retidos na fonte.
• Acordo ou convenção coletiva — contribuição associativa, plano de saúde negociado pelo sindicato.
• Autorização sua, por escrito — vale-transporte, plano de saúde, convênio com farmácia, empréstimo consignado.

Fora disso, o desconto é irregular. E vale notar: autorização genérica não basta. Uma cláusula no contrato dizendo que "o empregado autoriza descontos" sem especificar quais tem valor questionável — a Súmula 342 do TST exige que o desconto seja em benefício do empregado e sem coação.

O que a empresa NÃO pode descontar

Uniforme, EPI e ferramentas de trabalho

O que a empresa exige para o trabalho é custo dela, não seu. Uniforme obrigatório, equipamento de proteção individual, ferramenta, crachá: tudo isso é ônus do empregador. A única exceção é reposição por dano intencional ou desgaste fora do normal, e mesmo assim precisa estar previsto no contrato.

Prejuízo causado sem intenção — em regra

Aqui a lei faz uma distinção que muita gente desconhece. O parágrafo 1º do artigo 462 separa dois casos:

É por isso que o desconto automático de batida de veículo, quebra de equipamento ou erro de caixa costuma ser questionável: se não houve intenção e o contrato não prevê, não há base legal.

Cheque sem fundo, calote de cliente e quebra de caixa

O risco do negócio é do empregador — o empregado não divide o prejuízo da operação. Descontar de um vendedor o cheque que o cliente não honrou, ou da pessoa do caixa a diferença de fechamento, entra na mesma discussão do item anterior: sem dolo comprovado e sem previsão contratual, não se sustenta.

O que pode ser descontado — e com que limite

INSS e imposto de renda

São descontos legais e obrigatórios. O INSS é progressivo por faixa desde 2020: cada alíquota incide só sobre a parcela do salário que cai naquela faixa, não sobre o total. Um salário de R$ 2.500,00 tem desconto de R$ 200,69 — bem menos do que os 9% que muita gente calcula por engano aplicando a alíquota cheia.

Vale-transporte: no máximo 6%, e nem sempre

Este é o desconto que mais gera dúvida. A Lei 7.418/1985 permite descontar até 6% do salário-base — mas o valor devido é o menor entre esses 6% e o custo real do transporte.

Faltas e atrasos

Falta sem justificativa permite descontar o dia e também o descanso semanal remunerado da semana. Atraso permite desconto proporcional. Mas existe uma tolerância legal: até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos no dia. Dentro disso, não pode haver desconto — nem contar como hora extra, se for a mais.

Atestado médico: quando o desconto é indevido

Esta é a queixa mais frequente, e a regra é objetiva: atestado médico válido justifica a falta e impede o desconto, tanto do dia quanto do descanso semanal. Nos primeiros 15 dias de afastamento, quem paga é a empresa; a partir do 16º, o INSS assume com o auxílio-doença.

Para o atestado valer, ele precisa identificar o profissional (nome e registro no conselho), a data e o período de afastamento. O CID é opcional — você não é obrigado a informar o diagnóstico, e a empresa não pode recusar o atestado por falta dele. O prazo de entrega costuma estar na convenção coletiva ou no regulamento interno; até 48 horas é o mais comum.

Se a empresa descontou mesmo com atestado entregue no prazo, o desconto é indevido e o valor pode ser reclamado. Guarde a cópia do atestado e o comprovante de entrega — protocolo, e-mail ou mensagem servem.

Escala 12x36 e outras jornadas especiais

A lógica não muda: o que vale é o que consta no acordo. Na escala 12x36, prevista no artigo 59-A da CLT, o descanso de 36 horas já compensa a jornada estendida, e o descanso semanal remunerado está embutido nesse regime. Isso afeta o cálculo do desconto por falta — não é o mesmo do trabalhador de segunda a sexta.

Se você trabalha em escala e o desconto de uma falta pareceu alto demais, vale pedir o memorial de cálculo. Regime especial exige conta especial.

Adiantamento, plano de saúde e consignado

Todos são legítimos, desde que você tenha autorizado. O consignado tem limite próprio de margem, definido por lei específica. Plano de saúde exige adesão — não pode ser imposto e depois descontado.

Pensão alimentícia

É desconto obrigatório quando há determinação judicial, e a empresa responde se deixar de cumprir. O percentual é o fixado na decisão — não existe um valor padrão de "30%", número que circula muito e não tem base legal. O que a empresa não pode é descontar por acordo informal entre as partes, sem ordem judicial ou sem sua autorização expressa.

Quanto sai de desconto obrigatório, por faixa

INSS e imposto de renda são os únicos descontos que ninguém escapa. Veja quanto representam em cada faixa, com as tabelas vigentes em 2026 — a coluna do vale-transporte considera passagem de R$ 12,00 por dia em 22 dias úteis:

Dois pontos que a tabela revela. O primeiro: o INSS tem teto — acima de R$ 8.475,55 de salário, o desconto para de crescer e fica em R$ 988,09. O segundo: nas faixas de até R$ 4.000,00, o imposto de renda simplesmente não aparece, efeito da nova tabela e do redutor que ampliaram a isenção em 2026.

Existe um limite total de desconto?

Não há um percentual único na CLT que limite a soma de todos os descontos. O que existe são limites por tipo — 6% no vale-transporte, margem própria no consignado, o valor fixado na decisão judicial da pensão. Mas a jurisprudência trabalhista reconhece o princípio da intangibilidade salarial: o salário tem natureza alimentar, e descontos que comprometam a subsistência são questionáveis mesmo quando cada um deles, isolado, teria base.

Na prática, holerite em que os descontos consomem mais da metade do bruto merece conferência linha a linha — não porque exista um teto legal exato, mas porque algo ali provavelmente não tem respaldo.

Como conferir o seu holerite

Três passos que resolvem a maioria das dúvidas:

1. Some os descontos e compare com o bruto. Se a soma passar de 30% do salário sem consignado nem plano de saúde, vale investigar linha a linha.
2. Confira INSS e vale-transporte separadamente. São os dois com regra objetiva e fácil de verificar — as calculadoras abaixo fazem isso.
3. Peça a base de qualquer desconto que você não reconheça. A empresa é obrigada a discriminar. Se não houver lei, cláusula coletiva ou autorização assinada por você, o desconto não tem base.

Vale guardar os holerites: valores descontados indevidamente podem ser cobrados dentro do prazo de cinco anos, contado durante o contrato, com o limite de dois anos após o término.